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Diferencial de Alíquota

 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-ST DA EC 87/2015 PARA 2018

O ano de 2018 será o último ano em que os contribuintes do ICMS serão obrigados a partilhar com o Estado de origem da mercadoria o imposto incidente sobre o diferencial de alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor das operações de saída de mercadorias e serviços destinados a não contribuintes, localizados em outros Estados. A partir de 2019, 100% desta arrecadação deverá ir para o Estado de destino.

Assim, para o ano de 2018, a partilha será de 20% para o Estado de origem e 80% para o Estado de destino da mercadoria ou serviço.

Este regime de partilha do diferencial de alíquota foi criado pela Emenda Constitucional – EC nº 87/2015 e está em vigor desde 1º de janeiro de 2016, por meio do Convênio Confaz nº 93/2015, sendo devido nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado. O valor do imposto corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicada sobre a base de cálculo, devendo ser partilhado entre os Estados de origem e de destino, nas proporções e no período abaixo:

I – para o ano de 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem;

II – para o ano de 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem;

III – para o ano de 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem;

IV – a partir do ano de 2019: 100% para o Estado de destino.

Assim, para a emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE, em 2018, o contribuinte deverá alterar os parâmetros fiscais do software que emite os documentos fiscais das operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, de acordo com o previsto no item III acima.

Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à regra, foi criado um período de transição, com início em 2016 e término em 2018. Neste período, o valor do diferencial de alíquota veio sendo partilhado entre a unidade federada de origem e de destino conforme a escala acima.

Contribuinte optante pelo Simples Nacional x Diferencial de Alíquota do ICMS

Em razão da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, o Diferencial de Alíquota do ICMS, na forma aqui tratada, instituído pela EC 87/2015, não se aplica aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. Na verdade, o STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário, suspendendo a eficácia da cláusula 9ª até o julgamento final da ação, o que não ocorreu até o momento.

  1. CONVÊNIO CONFAZ Nº 203/2017 DISPENSA MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO PARA OPERAÇÕES VIA DUE

O Confaz, através do Convênio ICMS 203/2017, publicado em 19/12/2017, que modificou o Convênio ICMS 84/2009, estabeleceu que nas operações de exportações realizadas por meio de comercial exportadora, através da Declaração Única de Exportação – DUE e com utilização de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, não será mais necessária a elaboração e apresentação do Memorando de Exportação.

Na DUE o exportador deverá informar em campos específicos:

I – a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

II – a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Até agora, o Memorando de Exportação era utilizado para comprovação junto à Fazenda Estadual, ao produtor ou indústria de que as mercadorias foram efetivamente exportadas no prazo de 180 dias.

Com o novo processo, via DUE, essa comprovação passará a ser feita pelo próprio sistema SISCOMEX, através do registro automático da Nota Fiscal Eletrônica e das notas de remessa com fim específico de exportação, das quantidades efetivamente exportadas e demais requisitos.

A integração entre a DUE e a NFe, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel, para comprovação da operação de exportação, representa mais um avanço que, após sua completa implantação, poderá reduzir bem o tempo das operações de exportação.

O Convênio do Confaz, ora em exame, prevê a entrada em vigor desta medida a partir de primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, a partir de 01.02.2018.

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